Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ilegalidade do ato de eliminação de candidato por inaptidão em exame de saúde. Súmulas 282, 356, 279 e 454/STF. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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