Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração emagravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Contribuição sindical rural. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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