Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Legitimidade ativa para propositura de adpf da associação nacional de procuradores do estado e do distrito federal. Anape. Lei estadual que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. Existência de pertinência temática. Provimento do agravo.
«1. Legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal - ANAPE para ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental visando à invalidação da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. ... ()
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