Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Repetição de indébito fiscal. Repercussão econômica do tributo.
«1. O cumprimento das exigências do CTN, art. 166 quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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