Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social de militar. Pensão temporária instituída em favor de pessoa designada, neta menor de 21 (vinte e um) anos (Lei 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.131/2000 e suas reedições, e Decreto 49.096/60)- possibilidade. Situação de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor comprovada mediante justificação judicial. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.