Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Prestação de serviço público. Lei 7.835/1992. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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