Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Cofins e contribuição para o pis. Cooperativa. Incidência da exação apenas nos atos não cooperados. Distinção, no caso concreto, entre atos cooperados e não cooperados. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos relativa à distinção entre atos cooperados e não cooperados, conforme a jurisprudência desta Corte e, no caso, para dissentir das conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza do ato praticado seria necessário rever a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)