Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Insumos ou matérias-primas tributados. Saída isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Direito ao creditamento apenas a partir da vigência da Lei 9.779/1999. reafirmação da jurisprudência da corte sobre a matéria.alegada insuficiência da fundamentação. Inocorrência.

«1. No que diz respeito ao direito relativo ao creditamento de IPI na aquisição de insumos tributados, enquanto a saída do produto é não tributada, também restou acolhido o recurso extraordinário da União. A decisão monocrática cingiu-se a confirmar a pacífica jurisprudência da Corte a esse respeito. ... (Continua)