Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Índice de correção monetária. Matéria infraconstitucional.
«1. A discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável para a reposição da inflação é matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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