Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de repercussão geral da matéria. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)