Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Prequestionamento. Ausência. Requisitos necessários para concessão do benefício. Debate infraconstitucional. Violação reflexa, da CF/88. Súmula 279/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
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