Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Convênio confaz 69/04. Substituição tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a avaliação dos requisitos de validade do regime de substituição tributária determinados pela Lei Complementar 86/1997 em cotejo com a legislação local. ... ()
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