Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Concessão unilateral de benefício fiscal. Perda superveniente do objeto. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A apreciação da alegação de que houve perda superveniente do objeto dos autos demanda análise de direito infraconstitucional e de normas de direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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