Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, necessárias seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. ... (Continua)