Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário final.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado no qual fixado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. ... ()
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