Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.2.2016. Direito administrativo. Renovação de cadastro. Servidor. Relação de parentesco. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao entendimento de que não se trata de contratação com a municipalidade, mas apenas de renovação de cadastro junto ao sistema municipal de fornecedores, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)