Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Gratificação de titulação. Extensão a servidores aposentados. Impossibilidade. Lei distrital 4.429/2009.
«1. A controvérsia relativa à extensão da gratificação de titulação a servidores anteriormente aposentados, quando a lei distrital expressamente exclui essa possibilidade, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote