Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FALA DA VÍTIMA NESSE TIPO DE DELITO QUE SE REVESTE DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - O APELANTE, ADEMAIS, CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS DE CUNHO ATEMORIZADOR - DOLO CRISTALINO - TRATATIVAS PREGRESSAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS ACERCA DA CRIAÇÃO DA FILHA COMUM NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.