Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Violação do direito adquirido. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Condição de dependente de ex-combatente. Cumprimento dos requisitos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)