Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Segundos embargos com que se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote