Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Acolhimento parcial em Primeiro Grau, no tocante à diminuição da multa punitiva. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória no caso, na esteira da jurisprudência do C. STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. ... ()
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