Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - JUÍZO IMPETRADO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUANTO NÃO TEM INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGAR O IMPETRANTE A RECOLHER REFERIDAS TAXAS EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO NA SUA RESIDÊNCIA, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSTITUINDO VERDADEIRA LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECONHECIDA VIOLAÇÃO À DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA