Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO -

Aplicação de correção monetária mensal às parcelas avençadas entre as partes - Ilegitimidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Vendedora que alargou deliberadamente o prazo de pagamento para poder aplicar a correção monetária de forma mensal - Conduta de má-fé e abusiva - Nulidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 47 - Aplicação de reajuste anual de correção monetária para recomposição da moeda ante a perda inflacionária - Legitimidade - Devolução dos valores que deve ser realizada em dobro - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do art. 205, do CC - Precedente do STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)