Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8820.5000.4100

1 - TST Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.

«1. Ante o quadro fático delineado no acórdão regional, verifica-se que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência, razão pela qual presumido o encargo de gestão, nos moldes da Súmula 287/TST. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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