Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q.
«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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