Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Professor. Gratificação extraclasse. Natureza jurídica. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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