Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Taxa de ocupação de terreno da união (Decreto-lei 2.398/1987) . Alíquota. Matéria infraconstitucional. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC, de 1973 (=acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016). Precedente. Re 749.457-agr, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.