Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Período entre a Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Ausência de repercussão geral. ARE 955.564-RG (de minha relatoria, tema 889). Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote