Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicata Mercantil - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, diante da ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória e de garantia efetiva do Juízo, ressaltando que as questões suscitadas remetem ao mérito e com ele serão oportunamente apreciadas após a instrução processual - Além disso, embora o executado alegue ilegitimidade, sequer se insurgiu contra o protesto lavrado em seu desfavor em novembro de 2023, o que afasta a verossimilhança de suas argumentações sob cognição superficial - IRRESIGNAÇÃO do embargante/ executado - Pretensão de imediata atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, alegando que estão preenchidos todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório, antes da apreciação das teses lançadas - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)