Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Decisão agravada concedeu em parte a tutela antecipada de urgência pretendida para determinar que a requerida autorize e custeie os procedimentos e materiais indicados pelo médico (fls. 41/42 dos autos principais), com indicação de profissional e estabelecimento credenciado aptos ou, na ausência, que custeie a realização dos procedimentos pelo profissional escolhido pelo autor, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária, arbitrada no importe de R$1.000,00 para a hipótese de descumprimento do preceito - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Autor portador de Mielomeningolece operado intra útero com diagnóstico recente de Síndrome de Medula Presa - Necessidade de realização do procedimento indicado ao autor, com o fornecimento dos materiais necessários - Dicção da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso