Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Rede ferroviária. Enquadramentocomo prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a questão relativa ao enquadramento de empresa como prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica não é questão de envergadura constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote