Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Empresa que desenvolve atividades de industrialização de produtos farmacêuticos e cosméticos destinados a uso veterinário. Princípio da isonomia. Não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a equiparação da contribuinte, para fins de apuração da Cofins e do PIS, mostra-se inviável, uma vez que essa equivalência é medida que incumbe ao Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões políticas adotadas pelo legislador e pela Administração Pública. ... (Continua)