Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores estaduais. Programa de demissão voluntária. Lei estadual 4.051/1987. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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