Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Pontuação. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Inocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDAMP) após a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... ()
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