Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Penal militar. CPM, art. 290. Posse de entorpecente. Ausência de materialidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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