Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessionária de transporte urbano de passageiros. IPTU. Imunidade tributária.
«1. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, aplica-se a imunidade tributária. ... ()
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