Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. 4. Mérito recursal apreciado na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos para modificar a decisão embargada, tão somente, para conhecer do agravo regimental, porém, mantida a denegação da ordem por ausência de ilegalidade na representação da ofendida (Direito de representação exercido em tempo oportuno, após a vítima completar 18 anos).