Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSSIBILIDADE LEGAL - GRATUIDADE DENEGADA
-Ausente qualquer justificativa comprovada da impossibilidade do recolhimento tempestivo do preparo recursal pela ora agravante, situação essa que impede a adoção da medida pretendida, sob pena de violação à segurança jurídica, mormente por implicar em tratamento desigual aos demais jurisdicionados, inviável a dilação do prazo para complementação do preparo recursal. ... ()
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