Jurisprudência Selecionada
1 - STF Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. CF/88, art. 7º, IV.ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal admite a fixação e atualização de pensão decorrente de ato ilícito, com base em salário mínimo. Precedentes. ... ()
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