Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Turma recursal. Incidente de uniformização.
«O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.... ()
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