Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licença remunerada para o exercício de mandato classista. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.
«I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... ()
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