Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição perante o Tribunal Regional federal contra decisão de relator no Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade.

«1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (Data de vigência do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)