Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Imposto sobre a Renda retido na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 153, § 2º, II (com redação anterior à Emenda Constitucional 20/98) . Não autoaplicabilidade. Válidos os limites e restrições fixados na Lei 7.713/1988 e posteriores alterações na ausência de lei regulamentando o exercício desse direito. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.