Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.9101.7000.2300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Agravo sem assinatura do advogado. Inexistência do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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