Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Instituições financeiras. Diferenciação de alíquotas. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Precedentes. ... ()
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