Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são constitucionais as taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que vinculada a serviço divisível e específico. ... ()
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