Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário e processual civil. ISS. Base de cálculo. Alíquota. Tabelionato de registro civil. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e328 do RISTF). Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, ARE 699.362-RG/RS (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). ... ()
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