Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exclusão de candidato que não comprovou deficiência. Necessidade de reexame de cláusulas do edital e das provas dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e concluir se foi ou não correta a exclusão do candidato no concurso público ora em debate, faz-se necessária a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos e o reexame das cláusulas do edital do certame, providências inviáveis neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)