Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da sistemática de «super preferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. ... ()
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