Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Itcd. Usufruto. Lei estadual 12.741/2007 e 8.821/1989. Análise de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973 1.

«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)